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1 Q243889 | Pedagogia, Legislação, Supervisor Escolar, SEE SP, CETRO

De acordo com o disposto no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo - Lei nº 10.261/68, com suas alterações, pode-se corretamente afirmar que

a) qualquer infração legal será verificada mediante instauração de sindicância ou de processo administrativo.
b) o prazo inicial para a conclusão de sindicância é de noventa dias.
c) são penas disciplinares, entre outras: a advertência escrita, a repreensão por Diário Oficial, a demissão e a cassação de aposentadoria.
d) ao funcionário é proibido apreciar, sob qualquer forma, os atos da Administração.
e) todos os prazos estipulados no Estatuto serão contados por dias corridos.

Q154581 | Pedagogia, Legislação, Analista Judiciário Pedagogia, TSE, CONSULPLAN