De acordo com a Constituição Federal de 1988, o acesso a informações públicas é um dire...

Q15459 | Direito Constitucional, Engenheiro Agrônomo, MPE ES, VUNESP

De acordo com a Constituição Federal de 1988, o acesso a informações públicas é um direito fundamental garantido a todos os cidadãos, o qual, no entanto, pode ser restringido na seguinte hipótese prevista, expressamente, no texto constitucional:

a) quando o sigilo da informação for imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.
b) quando necessário manter o sigilo para preservação da intimidade e da vida privada.
c) quando o sigilo da informação for imprescindível à segurança pública e de interesse da administração pública.
d) se a divulgação da informação puder potencialmente causar prejuízo aos interesses de setores estratégicos da administração do Estado.
e) se a informação solicitada revelar dados particulares de altas autoridades do governo federal, estadual ou municipal.