Nos Juizados Especiais Cíveis, de acordo com a Lei no 9.099/95,

Nos Juizados Especiais Cíveis, de acordo com a Lei n^o 9.099/95,

a) a ação não poderá ser proposta no foro do domicílio do autor nas ações para reparação de dano de qualquer natureza.
b) a prova oral será reduzida a escrito, quando houver requerimento nesse sentido de qualquer das partes.
c) o juiz não poderá realizar inspeções em pessoas ou coisas.
d) não se admitirá sentença condenatória por quantia ilíquida, ainda que genérico o pedido.
e) o valor da causa deve corresponder à pretensão econômica no momento da execução da sentença.