A Lei nº 8429/92 (Lei de Improbidade administrativa), no capítulo em que trata do pr...

Q155670 | Ética na Administração Pública, Improbidade administrativa Lei 8429 92, Analista Legislativo Administração de Servidores, Câmara Municipal do Rio de Janeiro, FJG

A Lei nº 8429/92 (Lei de Improbidade administrativa), no capítulo em que trata do procedimento administrativo e do processo judicial referentes a ato de improbidade, dispõe que:

a) no caso de ação proposta pelo Ministério Público ou pela pessoa jurídica lesada, é cabível transação, acordo ou conciliação
b) a ação principal será proposta pelo Ministério Público, pela pessoa jurídica lesada ou por ualquer pessoa capaz devidamente qualificada, dentro de 30 dias após a efetivação de medida cautelar
c) a autoridade administrativa rejeitará a representação se esta não contiver as formalidades necessárias, o que impede a representação ao Ministério Público pelosmesmos fatos descritos
d) a comissão processante dará conhecimento ao Ministério Público e ao Tribunal ou Conselhode Contas da existência de procedimento administrativo para apurar a prática de ato de improbidade