A nova redação do art. 39 da Constituição Federal definida pela Emenda Constitucional ...

Q1557 | Conhecimentos Específicos, Técnico Administrativo, MPU, CESPE CEBRASPE

A nova redação do art. 39 da Constituição Federal definida pela Emenda Constitucional nº 19, extinguiu o regime jurídico único dos servidores públicos. Assinale a opção correta acerca das conseqüências decorrentes dessa extinção.

a) Os estados e municípios poderão, a partir de então, adotar para seus servidores regime jurídico distinto do adotado pela união.
b) Poderão ser admitidos empregados pelo regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) pra entidades autárquicas, fundacionais ou mesmo para a própria Administração Pública direta.
c) Empresas públicas e sociedades de economia mista não mais estarão obrigadas a seguir regime estatutário.
d) Empresas públicas e sociedades de economia mista não mais estão obrigadas a contratar seus empregados mediante concurso público.
e) As autarquias deverão manter o mesmo regime aplicável aos servidores da administração direta a que estejam vinculadas; as fundações poderão adotar o regime da CLT.