Questões Direito Administrativo

Com base na Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo em âmbito federal,...

Responda: Com base na Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo em âmbito federal, julgue os itens que se seguem. Os processos administrativos de que resultem sanções podem ser ...


Q15628 | Direito Administrativo, Analista Judiciário, STJ, CESPE CEBRASPE

Com base na Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo em âmbito federal, julgue os itens que se seguem.

Os processos administrativos de que resultem sanções podem ser revistos a qualquer tempo, a pedido ou de ofício; dessa revisão pode resultar o agravamento da sanção, diferentemente do que ocorre na esfera judicial.
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