Questões Direito Tributário

Acerca do pagamento indevido e dos tributos em espécie, julgue os itens que se seguem.

Responda: Acerca do pagamento indevido e dos tributos em espécie, julgue os itens que se seguem. Compete ao município instituir o imposto sobre a propriedade de veículos automotores licenciado...

Q15633 | Direito Tributário, Analista Judiciário, STJ, CESPE CEBRASPE

Acerca do pagamento indevido e dos tributos em espécie, julgue os itens que se seguem.

Compete ao município instituir o imposto sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seu território, cabendo ao Senado Federal fixar as alíquotas mínimas desse imposto.
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