Por Matheus Fernandes em 17/05/2025 09:18:44🎓 Equipe Gabarite
Gabarito: a) Certo
A afirmação está correta e está em conformidade com o que dispõe a Lei nº 8.443/1992, que é a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União (TCU). De acordo com o artigo 19 dessa lei, quando o TCU julga as contas irregulares e identifica um débito, o responsável pelas contas pode ser condenado ao pagamento do valor atualizado monetariamente, acrescido de juros de mora. Além disso, o parágrafo único do mesmo artigo permite que o TCU imponha ao responsável uma multa proporcional ao dano causado ao erário, que pode chegar a até 100% do valor do dano. Portanto, a afirmação do item está correta, pois reflete adequadamente as disposições legais aplicáveis.
A afirmação está correta e está em conformidade com o que dispõe a Lei nº 8.443/1992, que é a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União (TCU). De acordo com o artigo 19 dessa lei, quando o TCU julga as contas irregulares e identifica um débito, o responsável pelas contas pode ser condenado ao pagamento do valor atualizado monetariamente, acrescido de juros de mora. Além disso, o parágrafo único do mesmo artigo permite que o TCU imponha ao responsável uma multa proporcional ao dano causado ao erário, que pode chegar a até 100% do valor do dano. Portanto, a afirmação do item está correta, pois reflete adequadamente as disposições legais aplicáveis.