Questões Controle Externo Julgamento das contas

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Responda: Todos os responsáveis por recursos públicos, independentemente da natureza de seu vínculo com a administração pública, estão sujeitos à aplicação de penalidades previstas em lei. A respeito des...

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1 Q220980 | Controle Externo, Julgamento das contas, Procurador Especial de Contas, TCE ES, CESPE CEBRASPE

O julgamento das contas dos administradores e responsáveis é atribuição peculiar dos TCs, de acordo com a CF. Como órgãos especializados no julgamento das contas, suas decisões não estão sujeitas a revisão do Poder Judiciário, salvo quando

a) houver observância do devido processo legal.
b) o mérito da decisão envolver questões atinentes à legitimidade dos atos praticados pelos administradores e responsáveis.
c) o MP representar contra decisão de mérito do TC.
d) a decisão alterar o entendimento do TC até então vigente.
e) houver vício de forma, como, por exemplo, a inobservância de direitos e garantias individuais.

3 Q228432 | Controle Externo, Julgamento das contas, Procurador, TCE AP, FCC

Um Prefeito foi multado por ter realizado procedimento licitatório contendo uma falha formal. Posteriormente, foi verificado que o custo da cobrança seria maior que o valor da própria multa. Nesse caso, o Tribunal de Contas, nos termos da sua Lei Orgânica, poderá

a) aguardar nova punição para que, somados, os novos valores viabilizem a cobrança.
b) converter a multa em entrega de cestas básicas a entidades sem fins lucrativos.
c) determinar o arquivamento do processo sem o cancelamento do débito.
d) dar quitação plena ao Prefeito e determinar o arquivamento do processo.
e) extinguir a multa, mas não arquivar o processo.

4 Q225347 | Controle Externo, Julgamento das contas, Procurador, TCE AL, FCC

O parecer prévio emitido no processo de julgamento das contas globais do Chefe do Executivo tem

a) característica de definitividade, vinculando decisão final do Poder Legislativo.
b) característica de provisoriedade, vigendo até o final do processo, quando nova peça com caráter de definitividade é emitida pela Corte de Contas.
c) natureza jurídica de ato administrativo e representa manifestação de controle posterior, dado que os atos e fatos sob exame já foram consumados.
d) natureza jurídica de ato administrativo e representa controle prévio dos atos da Administração Pública.
e) natureza jurídica de ato administrativo com característica de definitividade, somente podendo ser revisto pelo Poder Judiciário, em ação própria.

Q156716 | Controle Externo, Julgamento das contas, Analista Ministerial Orçamento, MPE PI, CESPE CEBRASPE