Questões Direito Constitucional Tribunais de Contas dos Estadose Tribunais e Conselhos de Contas dos Municípios

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Responda: Se o TCE/RN, ao examinar as contas do prefeito de Natal, emitisse parecer prévio pela sua rejeição, esse parecer prevaleceria, exceto se a Assembleia Legislativa do estado, que é responsável pelo j...

Q156736 | Direito Constitucional, Tribunais de Contas dos Estadose Tribunais e Conselhos de Contas dos Municípios, Assessor Técnico Jurídico, TCE RN, CESPE CEBRASPE

Texto associado.
Com relação à autonomia municipal e à aprovação das contas
municipais, julgue os itens que se seguem.
Se o TCE/RN, ao examinar as contas do prefeito de Natal, emitisse parecer prévio pela sua rejeição, esse parecer prevaleceria, exceto se a Assembleia Legislativa do estado, que é responsável pelo julgamento das referidas contas, o rejeitasse por decisão de dois terços de seus membros.
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