Questões Direito Constitucional Intervenção Federal e Estadual

Uma das hipóteses de intervenção da União nos municípios é a de não aplicação do mínimo...

Responda: Uma das hipóteses de intervenção da União nos municípios é a de não aplicação do mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde.


Q156861 | Direito Constitucional, Intervenção Federal e Estadual, Assessor Técnico Jurídico, TCE RN, CESPE CEBRASPE

Texto associado.
No que diz respeito aos municípios, na CF e nas constituições
estaduais, julgue os itens subsequentes.
Uma das hipóteses de intervenção da União nos municípios é a de não aplicação do mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde.
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