Questões Direito Previdenciário Regimes da Previdência Social

Segundo o STF, o servidor público faz jus à contagem especial de tempo de serviço prest...

Responda: Segundo o STF, o servidor público faz jus à contagem especial de tempo de serviço prestado como celetista, antes de sua transformação em estatutário, uma vez que possui direito adquirido, para todo...

Q156908 | Direito Previdenciário, Regimes da Previdência Social, Assessor Técnico Jurídico, TCE RN, CESPE CEBRASPE

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Julgue os itens a seguir, acerca dos princípios aplicáveis aos
regimes próprios previdenciários.
Segundo o STF, o servidor público faz jus à contagem especial de tempo de serviço prestado como celetista, antes de sua transformação em estatutário, uma vez que possui direito adquirido, para todos os efeitos, desde que comprovado o efetivo exercício de atividade considerada insalubre, perigosa ou penosa.
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