Q157118 | Direito Processual Penal, Lei 7210 84, Assessor de Estabelecimento Penal, DPE PR, UFPREm relação aos incidentes de execução, assinale a alternativa correta. a) As conversões têm por escopo principal a garantia da legalidade na execução da pena. b) O Conselho Penitenciário goza da atribuição exclusiva de suscitar incidentes de excesso ou desvio. c) O indulto é concedido por ato discricionário do Presidente da República e automaticamente aplicado ao processo de execução, extinguindo a punibilidade. d) É vedada a conversão de pena restritiva de direitos em pena privativa de liberdade, salvo no caso de superveniência de nova condenação. e) A conversão de pena privativa de liberdade em restritiva de direitos é cabível no caso de pena aplicada não superior a quatro anos. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📎 Anexos 🏳️ Reportar erro