Questões Direito Processual Penal Lei 7210 84 Em relação aos requisitos da progressão de regime, assinale a alternativa correta. Responda: Em relação aos requisitos da progressão de regime, assinale a alternativa correta. Q157125 | Direito Processual Penal, Lei 7210 84, Assessor de Estabelecimento Penal, DPE PR, UFPR, Ensino SuperiorEm relação aos requisitos da progressão de regime, assinale a alternativa correta. a) De acordo com o Estatuto Penitenciário do Paraná, o cometimento de falta média zera a contagem do requisito temporal para a progressão de regime. b) Segundo o entendimento pacífico de doutrina e jurisprudência, a pena unificada para atender ao limite de trinta anos de cumprimento (art. 75, CP) é a mesma levada em conta para aferição do requisito objetivo/temporal da progressão de regime. c) É vedada a progressão de regime para condenados por crime hediondo. d) É exigido parecer da Comissão Técnica de Classificação para aferição do requisito subjetivo/disciplinar. e) Apesar de ausente previsão legal, a jurisprudência admite o reinício da contagem do requisito temporal da progressão de regime no caso de cometimento de falta grave. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📎 Anexos 🏳️ Reportar erro