Questões Direito Constitucional Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica

A concessão de medida cautelar em sede de ação direta de inconstitucionalidade proposta...

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Q157193 | Direito Constitucional, Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica, Assessor Jurídico, TCE PI, FCC

A concessão de medida cautelar em sede de ação direta de inconstitucionalidade proposta contra diploma legal
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