Por Gabarite Concurso em 28/01/2025 20:46:13🎓 Equipe Gabarite
Para responder a questão, é importante destacar o tratamento constitucional relativo à prestação de serviços públicos.
De acordo com a Constituição Federal de 1988, a prestação de serviços públicos pode ocorrer de forma direta, pelo próprio poder público, ou de forma indireta, por meio de concessão ou permissão.
No caso da concessão, é necessário realizar um processo licitatório, conforme determina o artigo 175 da Constituição Federal. Já a permissão é caracterizada como um ato administrativo unilateral e precário, ou seja, não exige processo licitatório.
Portanto, a afirmativa de que não é necessário processo licitatório para a permissão está correta. Sendo assim, a alternativa correta é:
Gabarito: a) Certo
De acordo com a Constituição Federal de 1988, a prestação de serviços públicos pode ocorrer de forma direta, pelo próprio poder público, ou de forma indireta, por meio de concessão ou permissão.
No caso da concessão, é necessário realizar um processo licitatório, conforme determina o artigo 175 da Constituição Federal. Já a permissão é caracterizada como um ato administrativo unilateral e precário, ou seja, não exige processo licitatório.
Portanto, a afirmativa de que não é necessário processo licitatório para a permissão está correta. Sendo assim, a alternativa correta é:
Gabarito: a) Certo