Questões Legislação de Trânsito CTB CAPÍTULO XVII DAS MEDIDAS ADMINISTRATIVAS

De acordo com a Lei nº. 9503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasilei...

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Q157249 | Legislação de Trânsito CTB, CAPÍTULO XVII DAS MEDIDAS ADMINISTRATIVAS, Assessor Técnico Contabilidade, DETRAN RN, FGV, Ensino Médio

De acordo com a Lei nº. 9503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), a autoridade de trânsito ou seus agentes, na esfera das competências estabelecidas no Código e dentro de sua circunscrição, deverá adotar as seguintes medidas administrativas, EXCETO:

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Por MICHEL AMARAL GUIMARAES em 05/05/2022 23:32:35
A multa é uma penalidade e só pode ser aplicada por autoridade de trânsito