Os créditos adicionais

a) dependem de autorização legislativa, sejam eles suplementares, especiais ou extraordinários.

b) amparam-se no superávit financeiro do ano anterior, que é a diferença positiva entre o ativo permanente e o passivo compensado.

c) solicitam específica permissão do Legislativo, mesmo que os de natureza suplementar já contem com prévia autorização na lei orçamentária anual.

d) suplementares e especiais serão autorizados por lei e abertos por decreto executivo.

e) não poderão, no ano seguinte, ser reabertos no limite de seus saldos.

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