Q157472 | Direito Constitucional, Intervenção Federal e Estadual, Assessor Jurídico, TJ PI, FCC Em caso de intervenção federal, será dispensada a apreciação da decisão pelo Congresso Nacional quando a decretação for feita para a) prover a execução de lei federal, ordem ou decisão judicial, se a suspensão da execução do ato impugnado bastar ao restabelecimento da normalidade. b) garantir o livre exercício de qualquer dos Poderes nas unidades da Federação. c) reorganizar as finanças da unidade da Federação que suspender o pagamento da dívida fundada por mais de dois anos consecutivos, salvo motivo de força maior. d) repelir invasão estrangeira ou de uma unidade da Federação em outra. e) pôr termo a grave comprometimento da ordem pública. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📎 Anexos 🏳️ Reportar erro