Questões Direito Penal Da Aplicação da Lei Penal

Relativamente à lei penal no tempo, considere as seguintes afirmativas: 1...

Responda: Relativamente à lei penal no tempo, considere as seguintes afirmativas: 1. Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a exe...


Q157581 | Direito Penal, Da Aplicação da Lei Penal, Assessor Jurídico, TJ PR, TJ PR

Relativamente à lei penal no tempo, considere as seguintes afirmativas:

1. Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória.

2. A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado.

3. A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, desde que não decididos por sentença condenatória transitada em julgado.

4. Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, não cessando em virtude dela, entretanto, a execução e os efeitos penais da sentença condenatória.

Assinale a alternativa correta.

Utilizamos cookies e tecnologias semelhantes para aprimorar sua experiência de navegação. Política de Privacidade.