Com base na Lei 12.527 de 18/ 11/2011, sobre os procedimentos a serem observados pel...

Q157862 | Arquivologia, Lei n12527 2011 Lei de Acesso às Informações Públicas, Assistente Administrativo, CRBio, CEPUERJ

Com base na Lei 12.527 de 18/ 11/2011, sobre os procedimentos a serem observados pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios, considerando que qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações, pode-se afirmar que:

a) o órgão ou a entidade pública deverá conceder o acesso à informação disponível em dez dias
b) no caso do não acesso imediato a informação, o pedido deve ser respondido no prazo de 30 dias
c) as entidades do poder público devem viabilizar alternativa de encaminhamento de pedidos de acesso por meio de seus sítios oficiais na intemet
d) o prazo de resposta ao pedido de informação não poderá ser prorrogado, cabendo ao interessado interpor recurso contra tal negligência