Por David Castilho em 01/01/2025 22:28:19🎓 Equipe Gabarite
Gabarito: a)
De acordo com a Lei Federal nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, não constitui direito do administrado eximir-se de prestar informações para apuração dos fatos.
É importante ressaltar que a referida lei estabelece uma série de direitos e garantias para o administrado no âmbito do processo administrativo, visando assegurar a transparência, a ampla defesa e o contraditório. Dentre esses direitos, destacam-se:
a) Ser tratado com respeito pelas autoridades: o administrado tem o direito de ser tratado com urbanidade e respeito no decorrer do processo administrativo.
b) Fazer-se assistir, facultativamente, por advogado: o administrado tem o direito de ser assistido por advogado, podendo constituir procurador para representá-lo no processo administrativo.
c) Formular alegações antes da decisão administrativa: o administrado tem o direito de apresentar suas alegações, argumentos e provas antes que seja proferida a decisão administrativa.
d) Ter ciência da tramitação do processo administrativo em que tenha a condição de interessado: o administrado tem o direito de acompanhar a tramitação do processo administrativo e ter acesso às informações pertinentes ao seu caso.
Portanto, a alternativa correta é a letra a), pois o administrado não pode se eximir de prestar informações necessárias para a apuração dos fatos no processo administrativo disciplinar.
De acordo com a Lei Federal nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, não constitui direito do administrado eximir-se de prestar informações para apuração dos fatos.
É importante ressaltar que a referida lei estabelece uma série de direitos e garantias para o administrado no âmbito do processo administrativo, visando assegurar a transparência, a ampla defesa e o contraditório. Dentre esses direitos, destacam-se:
a) Ser tratado com respeito pelas autoridades: o administrado tem o direito de ser tratado com urbanidade e respeito no decorrer do processo administrativo.
b) Fazer-se assistir, facultativamente, por advogado: o administrado tem o direito de ser assistido por advogado, podendo constituir procurador para representá-lo no processo administrativo.
c) Formular alegações antes da decisão administrativa: o administrado tem o direito de apresentar suas alegações, argumentos e provas antes que seja proferida a decisão administrativa.
d) Ter ciência da tramitação do processo administrativo em que tenha a condição de interessado: o administrado tem o direito de acompanhar a tramitação do processo administrativo e ter acesso às informações pertinentes ao seu caso.
Portanto, a alternativa correta é a letra a), pois o administrado não pode se eximir de prestar informações necessárias para a apuração dos fatos no processo administrativo disciplinar.