O Art. 359-D do Código Penal prevê o crime de Ordenação de despesa não autorizada, p...

Q159699 | Direito Penal, Crimes contra as finanças públicas, Assistente Social, TJ SC, FGV

O Art. 359-D do Código Penal prevê o crime de Ordenação de despesa não autorizada, prevendo o preceito primário “ordenar despesa não autorizada por lei”.

Sobre tal delito, é correto afirmar que:

a) é norma penal em preto, já que a Lei de Responsabilidade Fiscal é utilizada para complementar o tipo;
b) admite a modalidade culposa de acordo com o Código Penal;
c) é classificado como crime de conduta omissiva;
d) consuma-se apenas quando é efetivada a despesa não autorizada por lei, não bastando a simples ordenação;
e) é crime próprio, pois o sujeito ativo é o funcionário público competente para ordenar despesa.