Em relação à aplicação da lei penal, assinale a opção correta.

a) A lei penal não admite a extraterritorialidade.

b) A falta de cominação legal não inviabiliza a aplicação de pena.

c) A lei penal não retroage quando uma conduta deixa de ser considerada crime.

d) A lei penal retroage quando uma conduta passa a ser considerada crime pelo ordenamento jurídico.

e) A lei temporária continua aplicável a fato praticado em sua vigência, ainda que decorrido o seu período de duração.

Responda: Em relação à aplicação da lei penal, assinale a opção correta.