Na guisa da legislação que regula o processo administr...

Q160349 | Direito Administrativo, Processo Administrativo Federal, Assistente Administrativo, UFRJ, NCE UFRJ, Ensino Médio

Na guisa da legislação que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, conhecida Lei 9784/99, inexistindo disposição específica, os atos administrativos oriundos do órgão ou autoridade responsável pelo processo e dos administrados que dele participem, devem ser praticados no prazo de:

a) trinta dias, salvo por motivos de força maior;
b) quinze dias, salvo por motivos de força maior;
c) dez dias, salvo por motivos de força maior;
d) cinco dias, salvo por motivos de força maior;
e) três dias, salvo por motivos de força maior.

Questão 160349: Na guisa da legislação que regula o processo administr...

Na guisa da legislação que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, conhecida Lei 9784/99, inexistindo disposição específica, os atos administrativos o...