Com relação ao imposto sobre transmissão causa mortis e doação (ITCMD) e consoan...

Q160599 | Direito Tributário, ITCMD, Auditor, TCE MG, FUNDEP

Com relação ao imposto sobre transmissão causa mortis e doação (ITCMD) e consoante posicionamento dominante e atual do Pleno do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa CORRETA.

a) A progressividade do ITCMD foi técnica de tributação originalmente admitida pelo Constituinte de 1988, com o objetivo de diferenciá-lo de outros impostos reais.
b) O ITCMD deve ter alíquotas progressivas, de modo a atender comando constitucional expresso nesse sentido.
c) O ITCMD pode ter alíquotas progressivas, o que prestigia o princípio da igualdade material tributária.
d) A técnica da progressividade não pode ser aplicada em impostos reais, sendo vedada a instituição do ITCMD progressivo.
e) A instituição da progressividade no ITCMD apenas foi admitida após a edição de emenda constitucional com esse objetivo.