Questões Direito Constitucional Forma federativa e repartição constitucional de competências

Como corolário do princípio federativo, acolhido pela Constituição Federal brasileir...

Responda: Como corolário do princípio federativo, acolhido pela Constituição Federal brasileira, os estados têm autonomia para organizar-se e reger-se pelas Constituições e leis que adotarem, observados o...


Q160684 | Direito Constitucional, Forma federativa e repartição constitucional de competências, Atendente Judiciário, TJ BA, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

O caput e o parágrafo 3.º do art. 225, da Constituição da República, ao estabelecerem disposições atinentes ao meio ambiente, preceituam o seguinte:

Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao poder público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.

§ 3.º As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.

Determinado estado da Federação editou lei complementar à Constituição da República, cominando as sanções penais e administrativas aplicáveis às pessoas físicas e jurídicas, em decorrência das condutas lesivas ao meio ambiente.

Com base nas disposições constitucionais e na situação hipotética acima, julgue os itens seguintes.

Como corolário do princípio federativo, acolhido pela Constituição Federal brasileira, os estados têm autonomia para organizar-se e reger-se pelas Constituições e leis que adotarem, observados os princípios da Constituição Federal, sendo-lhes reservadas as competências que lhes são atribuídas por ela, mediante um rol taxativamente enumerado, a exemplo do que ocorre com a União e os municípios.

Camila Duarte
Por Camila Duarte em 08/01/2025 04:13:27🎓 Equipe Gabarite
Gabarito: a) Certo

A questão aborda a autonomia dos estados para se organizarem e se regerem pelas Constituições e leis que adotarem, desde que observem os princípios da Constituição Federal. De fato, o princípio federativo, previsto na Constituição Federal brasileira, estabelece que os estados possuem autonomia para legislar sobre questões de interesse local, desde que respeitem os limites impostos pela Constituição Federal.

Dessa forma, os estados têm competências reservadas e atribuídas pela Constituição Federal, as quais são enumeradas de forma taxativa, assim como ocorre com a União e os municípios. Portanto, a afirmativa está correta.
Utilizamos cookies e tecnologias semelhantes para aprimorar sua experiência de navegação. Política de Privacidade.