Ao tratar das normas gerais sobre finanças públicas, a Constituição da República de 198...

Q160927 | Direito Financeiro, Atividade Financeira do Estado e Sistema Financeiro Nacional SFN, Auditor, TCE MG, FUNDEP

Ao tratar das normas gerais sobre finanças públicas, a Constituição da República de 1988 reservou expressamente a disciplina de determinadas matérias ao trato por lei complementar.

Nesse contexto, assinale a alternativa que NÃO se enquadra entre tais matérias.

a) Compatibilização das funções das instituições oficiais de crédito da União, resguardadas as características e condições operacionais plenas das voltadas ao desenvolvimento regional
b) Dívida pública externa e interna, incluída a das autarquias, fundações e demais entidades controladas pelo Poder Público
c) Operações de câmbio realizadas por órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
d) Finanças públicas.
e) Fiscalização de recursos repassados pela União mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, a Estado, ao Distrito Federal ou a Município.