Questões Direito Constitucional Tribunais de Contas dos Estadose Tribunais e Conselhos de Contas dos Municípios

Lei estadual de Rondônia poderia, considerando-se o disposto na CF, tipificar determina...

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Q160965 | Direito Constitucional, Tribunais de Contas dos Estadose Tribunais e Conselhos de Contas dos Municípios, Auditor de Controle Externo Direito, TCE RO, CESPE CEBRASPE

Texto associado.
Com base no disposto na Constituição Federal (CF), julgue os itens subsecutivos.

Lei estadual de Rondônia poderia, considerando-se o disposto na CF, tipificar determinadas condutas de conselheiros do TCE/RO como crimes de responsabilidade, prevendo que o julgamento desses crimes caberia à assembleia legislativa.

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