Questões Direito Constitucional Organização do Estado Estados

Seria inconstitucional lei estadual de Rondônia que criasse um conselho de contas munic...

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Q161567 | Direito Constitucional, Organização do Estado Estados, Auditor de Controle Externo Direito, TCE RO, CESPE CEBRASPE

Texto associado.
Com base no disposto na Constituição Federal (CF), julgue os itens subsecutivos.

Seria inconstitucional lei estadual de Rondônia que criasse um conselho de contas municipal em Porto Velho – RO, visto que, de acordo com o princípio da simetria, a criação de um órgão dessa natureza deve ser feita mediante emenda à Constituição do estado.

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