Questões Direito Constitucional Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental ADPF

A arguição de descumprimento de preceito fundamental possui subsidiariamente efeitos...

Responda: A arguição de descumprimento de preceito fundamental possui subsidiariamente efeitos semelhantes ao mandato de injunção, pois, identificada a violação ou controvérsia acerca de direito fundament...

Q161607 | Direito Constitucional, Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental ADPF, Auditor do Estado Direito, SECONT ES, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

Julgue os itens seguintes acerca dos institutos do direito
constitucional.

A arguição de descumprimento de preceito fundamental possui subsidiariamente efeitos semelhantes ao mandato de injunção, pois, identificada a violação ou controvérsia acerca de direito fundamental e suprimida no caso concreto, a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) compele o Congresso Nacional a criar lei.

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