Instituído pelo Estatuto Nacional da Igualdade Racial — Lei n.º 12.288/2010

Q161612 | Legislação Federal, Estatuto da Igualdade Racial, Auditor, SEFAZ RS, CESPE CEBRASPE

Instituído pelo Estatuto Nacional da Igualdade Racial — Lei n.º 12.288/2010 —, o Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial (SINAPIR) tem por objetivo

a) iniciar a ação penal em face de atitudes e práticas de intolerância religiosa nos meios de comunicação e em quaisquer outros locais.
b) formular políticas, programas e projetos voltados para a inclusão da população negra no mercado de trabalho.
c) descentralizar a implementação de ações afirmativas pelos governos estaduais, distrital e municipais.
d) ratificar os compromissos assumidos pelo Brasil junto a organismos internacionais.
e) instituir os conselhos para a aplicação do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social (FNHIS).

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