Nos trabalhos de fiscalização sobre as contas de gestão de um administrador público,...

Q161628 | Controle Externo, Auditor de Controle Externo Informática, TCM GO, FCC

Nos trabalhos de fiscalização sobre as contas de gestão de um administrador público, o Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás ? TCM/GO obteve evidências de que ocorreu a prática de ato ilegal. Nos termos da Lei Orgânica do TCM/GO, essas contas serão julgadas neste caso, observando o valor máximo de R$ 50.000,00. de R$ 55.000,00.

a) regulares com ressalva, caso o administrador público indenize o erário até a data do julgamento das contas.
b) regulares com ressalva, caso fique evidenciado que o ato não é de natureza grave e não representa injustificado dano ao erário.
c) irregulares, e será definida a responsabilidade individual, com aplicação de multa, neste caso, observando o valor máximo de R$ 50.000,00.
d) irregulares, e será definida a responsabilidade solidária do administrador e dos seus assessores com aplicação de multa,
e) irregulares, e será definida a responsabilidade individual com aplicação de multa, neste caso, observando o valor máximo