Questões Direito Processual Civil Mandado de Segurança Individual e Coletivo

Não cabe mandado de segurança contra a decisão do relator que, em processo de prestação...

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Q161710 | Direito Processual Civil, Mandado de Segurança Individual e Coletivo, Auditor de Controle Externo Direito, TCE RO, CESPE CEBRASPE

Texto associado.
Acerca da ação civil pública e do mandado de segurança, julgue os itens que se seguem.

Não cabe mandado de segurança contra a decisão do relator que, em processo de prestação de contas em curso no TCE/RO, decida, em parecer prévio, afastar prefeito municipal de suas funções por indícios de participação em fraude em licitação.

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