Q161862 | Direito Administrativo, Responsabilidades do servidor, Auditor, SEFAZ BA, FUNCABConsiderando o entendimento predominante na doutrina brasileira acerca do processo administrativo disciplinar, é correto afirmar: a) A ausência de defesa técnica gera a nulidade do procedimento. b) Mesmo em recurso interposto pelo servidor interessado, é admissível a aplicação do reformatio in pejus. c) Vige o regime da legalidade estrita, na qual o tipo disciplinar tem que descrever a conduta cuja punição administrativa se pretende. d) Quando o fato apurado tiver repercussão também na esfera criminal, a Administração tem que suspender o andamento do processo administrativo disciplinar até o julgamento do feito criminal, para que não haja conflito entre as decisões. e) Mesmo nas sindicâncias prévias, é obrigatório que haja contraditório e ampla defesa. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📎 Anexos 🏳️ Reportar erro