Questões Direito Administrativo Responsabilidades do servidor

Considere que o controle interno do tribunal de contas de determinado estado tenha soli...

Responda: Considere que o controle interno do tribunal de contas de determinado estado tenha solicitado à autoridade competente que abrisse processo disciplinar contra servidor do órgão, por ter ele atendido...


Q161889 | Direito Administrativo, Responsabilidades do servidor, Auditor de Controle Externo, TCE ES, CESPE CEBRASPE

Texto associado.
À luz da Lei Complementar n.º 46/1994, julgue os seguintes itens.
Considere que o controle interno do tribunal de contas de determinado estado tenha solicitado à autoridade competente que abrisse processo disciplinar contra servidor do órgão, por ter ele atendido a caprichos de sua namorada e deixado de praticar, indevidamente, ato de ofício, fato que resultou em sua exoneração do cargo em comissão que ocupava. Nessa situação, agiu corretamente a autoridade competente, que não instaurou o procedimento disciplinar, por considerar a exoneração ad nutum fato impeditivo para a instauração do referido processo.
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