Questões Direito Administrativo Evolução da responsabilidade civil estatal Teoria da irresponsabilidade

Conforme entendimento do STF, com base na teoria do risco administrativo, a responsabil...

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Q161896 | Direito Administrativo, Evolução da responsabilidade civil estatal Teoria da irresponsabilidade, Auditor de Controle Externo, TCE ES, CESPE CEBRASPE

Texto associado.
Julgue o item abaixo, no que se refere ao poder de polícia e à
responsabilidade civil do Estado.
Conforme entendimento do STF, com base na teoria do risco administrativo, a responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público é objetiva relativamente a terceiros usuários e não usuários do serviço.
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