Questões Direito Administrativo Início e interessados no processo administrativo No condizente ao processo administrativo, a esteio da Lei 9.784/99, avalie as proposiçõ... Responda: No condizente ao processo administrativo, a esteio da Lei 9.784/99, avalie as proposições e assinale a alternativa CORRETA: Q161953 | Direito Administrativo, Início e interessados no processo administrativo, Auditor de Controle Externo, TCE MS, PUC PR, Ensino MédioNo condizente ao processo administrativo, a esteio da Lei 9.784/99, avalie as proposições e assinale a alternativa CORRETA: a) Órgão é a unidade de atuação integrante da estrutura da Administração direta e da estrutura da Administração indireta, enquanto Entidade é a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica. b) O processo administrativo pode iniciar-se de ofício, vedando-se a iniciativa pelo particular. c) Em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos sanáveis não poderão ser convalidados pela própria Administração. d) Os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade, da finalidade e da eficiência são desconsiderados no processo administrativo, na medida em que apenas os princípios da motivação, da ampla defesa, do contraditório, da moralidade, do interesse público e da segurança jurídica são obedecidos. e) De regra, o recurso administrativo detém efeito suspensivo, e o prazo para sua interposição é de cinco dias. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📎 Anexos 🏳️ Reportar erro