Questões Direito Penal Noções Fundamentais

A eficácia da sentença penal condenatória proferida no estrangeiro depende de homologaç...

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Q162050 | Direito Penal, Noções Fundamentais, Auditor de Controle Externo, TCE ES, CESPE CEBRASPE

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Julgue os próximos itens, relativos ao direito penal.
A eficácia da sentença penal condenatória proferida no estrangeiro depende de homologação tanto para obrigar o condenado à reparação do dano, a restituições e a outros efeitos civis quanto para o reconhecimento da reincidência.
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