Por Camila Duarte em 18/01/2025 14:45:47🎓 Equipe Gabarite
Gabarito: a) Certo
O item está correto. De acordo com a Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso LXVII, "não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel".
Portanto, a prisão de Lucas, decretada em razão do não pagamento da pensão alimentícia devida aos filhos, tem fundamento constitucional, uma vez que se enquadra na exceção prevista na Constituição.
O item está correto. De acordo com a Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso LXVII, "não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel".
Portanto, a prisão de Lucas, decretada em razão do não pagamento da pensão alimentícia devida aos filhos, tem fundamento constitucional, uma vez que se enquadra na exceção prevista na Constituição.