A Assembleia Legislativa do Estado X demanda ao Tribunal de Contas do mesmo Estado a re...

Q162320 | Direito Constitucional, Tribunal de Contas da Uniãoe Fiscalização Contábil, Auditor, TCE MG, FUNDEP

A Assembleia Legislativa do Estado X demanda ao Tribunal de Contas do mesmo Estado a realização de auditoria contábil em unidade administrativa do Tribunal de Justiça desse Estado.

Na hipótese e considerado o tratamento constitucional da matéria, é CORRETO afirmar que:

a) a Assembleia Legislativa não tem competência para requerer a medida ao Tribunal de Contas.
b) o Tribunal de Contas não tem competência para realizar auditoria contábil em órgão do Poder Judiciário, ainda que de natureza administrativa
c) a Auditoria só poderia ser realizada por iniciativa de Presidente do Tribunal de Justiça.
d) o Tribunal de Contas poderá realizar a auditoria desde que mediante autorização do Tribunal de Contas da União.
e) a Assembleia Legislativa é competente para requerer a auditoria, assim como o Tribunal de Contas, para realizá-la.