São competências de uma comissão permanente da Câmara de Deputados, EXCETO:

São competências de uma comissão permanente da Câmara de Deputados, EXCETO:

a) Convocar o Presidente da República e Ministros de Estado para prestar informações sobre assuntos inerentes a suas atribuições.
b) Solicitar depoimento de qualquer autoridade ou cidadão.
c) Realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil
d) Receber petições, reclamações, representações ou queixas de qualquer pessoa contra atos ou omissões das autoridades ou entidades públicas.
e) Exercer a iniciativa das leis complementares e ordinárias, na forma e nos casos previstos na Constituição da República.