Questões Direito Administrativo Poder normativo

No que se refere aos Poderes da Administração, analise as assertivas e assinale a alter...

Responda: No que se refere aos Poderes da Administração, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta a(s) correta(s). I. É possível no Brasil decreto regulamentar autônomo, em caráter e...


Q162363 | Direito Administrativo, Poder normativo, Auditor, TCE PA, AOCP

No que se refere aos Poderes da Administração, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta a(s) correta(s).

I. É possível no Brasil decreto regulamentar autônomo, em caráter excepcional e quando expressamente autorizado pela Constituição Federal.

II. O poder de polícia retira um direito pessoal do administrado em nome do interesse público.

III. O poder de polícia não pode ser delegado ao particular, no entanto, admite-se a delegação de atos materiais ou instrumentais.

IV. O Poder Disciplinar decorre do Poder Hierárquico.
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