Questões Administração Financeira e Orçamentária LFR Lei de Responsabilidade Fiscal

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), no capítulo referente à Receita Pública, def...

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Q162377 | Administração Financeira e Orçamentária, LFR Lei de Responsabilidade Fiscal, Auditor Engenheiro Civil, Prefeitura de Belo Horizonte MG, FUNDEP

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), no capítulo referente à Receita Pública, define os critérios para a concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita.



Entre tais incentivos ou benefícios, NÃO se inclui:

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