Questões Direito Penal

Com relação ao conceito de crime, à lei penal no tempo e aos demais institutos previsto...

Responda: Com relação ao conceito de crime, à lei penal no tempo e aos demais institutos previstos na parte geral do Código Penal, julgue os itens seguintes. O princípio da ultratividade da le...

Q16239 | Direito Penal, Primeiro Tenente de Polícia Militar, Bombeiro Militar CE, CESPE CEBRASPE

Com relação ao conceito de crime, à lei penal no tempo e aos demais institutos previstos na parte geral do Código Penal, julgue os itens seguintes.

O princípio da ultratividade da lei penal refere-se à aplicação da lei mais benéfica para fatos ocorridos antes e depois de sua vigência.
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