Por RONALDO TEIXEIRA SANTOS em 25/05/2017 09:13:22
O gabarito está errado!
Lei penal no tempo
Art. 2º. - Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória.
Lei penal no tempo
Art. 2º. - Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória.
Por Andréia Maria de Oliveira em 15/01/2018 16:09:23
Simulado questão errada. Embora pela explicação dos colegas entendi que deveria estar certa a questão.
Por waldemar da silva em 15/06/2018 00:31:12
Se fosse multa, que é uma espécie de pena também seria extinta pela nova lei, mas a afirmativa fala em indenização, e isso e tratado pelo código Civil. Que São ramos do direito que tem rito processual diferente. Portanto sao independente.