Compete à autoridade judiciária brasileira com exclusão de qualquer outra

a) proceder o inventário e partilha de bens situados no Brasil, mesmo que o autor da herança seja estrangeiro e tenha residido fora do território nacional.
b) conhecer das ações relativas a bens móveis e imóveis situados no Brasil.
c) processar e julgar ação de indenização por ato ilícito, quando o réu, qualquer que seja a sua nacionalidade, estiver domiciliado no Brasil.
d) se a obrigação houver sido constituída no Brasil, embora seja no estrangeiro o local do seu cumprimento.
e) se no Brasil tiver de ser cumprida a obrigação, embora tenha sido constituída no estrangeiro.