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Q162732 | Controle Externo, Controle Externo, Auditor de Controle Externo Informática, TCM GO, FCC

No exercício de suas atribuições, o TCM/GO deve apurar as despesas com pessoal dos entes jurisdicionados para o fim de controlar a obediência aos limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF. Deverão ser considerados nesses cálculos, entre outros, os seguintes gastos:

a) adicionais, contribuições às entidades de previdência e despesas decorrentes de decisão judicial.
b) vencimentos, encargos sociais e indenização por demissão de servidores.
c) contratos de terceirização de mão de obra com substituição de servidores, gratificações e pensões.
d) vantagens fixas e variáveis, subsídios e incentivos à demissão voluntária.
e) indenização por demissão de empregados, horas extras e proventos de aposentadoria.

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3 Q108561 | Controle Externo, Controle Externo , Analista de Controle Externo Inspeção Governamental, TCM CE, FCC

Considere as seguintes afirmações relativas às regras constitucionais sobre controle externo:

I. O Congresso Nacional, mediante controle externo, com o auxílio do Tribunal de Contas da União, exercerá fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade e economicidade.

II. Prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária.

III. Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União.

Está correto o que se afirma em

a) I, apenas.
b) II, apenas.
c) III, apenas.
d) I e II, apenas.
e) I, II e III.

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