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Questões Direito Administrativo Cláusulas Exorbitantes e Equilíbrio Econômico Financeiro

No campo dos contratos administrativos, existem várias...

Responda: No campo dos contratos administrativos, existem várias cláusulas que são peculiares à atividade estatal. Uma delas está vinculada ao poder de fiscalizar a correta e...

Q162848 | Direito Administrativo, Cláusulas Exorbitantes e Equilíbrio Econômico Financeiro, Auditor, Transpetro, CESGRANRIO

No campo dos contratos administrativos, existem várias cláusulas que são peculiares à atividade estatal. Uma delas está vinculada ao poder de fiscalizar a correta execução do contrato.

Tal cláusula, como outras, é denominada

a) potestativa
b) exorbitante
c) perfeita
d) pessoal
e) instrumental

Mais questões de Direito Administrativo x Cláusulas Exorbitantes e Equilíbrio Econômico Financeiro ...

1 Q163323 | Direito Administrativo, Cláusulas Exorbitantes e Equilíbrio Econômico Financeiro, Auditor, Transpetro, CESGRANRIO

Um Estado realiza a contratação de uma obra que, para ser realizada, exigirá a intervenção na propriedade privada, vez que inúmeros terrenos particulares deverão ser utilizados no empreendimento.

Caso o Estado não se desincumba dessas intervenções, estará caracterizada a existência de

a) fato da administração
b) circunstância prevista
c) ato do principado
d) evento real
e) cláusula frustrada

2 Q700474 | Direito Administrativo, Cláusulas Exorbitantes e Equilíbrio Econômico Financeiro, Auditor Fiscal SF, Prefeitura de Valinhos SP, VUNESP

De acordo com a Lei n° 8.666/93, os contratos da Administração Pública

a) não podem sofrer alterações de qualquer monta, sob pena de violação do princípio da vinculação ao instrumento convocatório e quebra da isonomia e do dever de licitar
b) podem ser modificados unilateralmente pelo Poder Público para acrescer ou suprimir parcelas de serviço até o limite de 50% do valor original do contrato.
c) serão alterados se forem criados, alterados ou extintos tributos ou encargos legais após a data da apresentação da proposta, com impacto nos preços contratados, para revisão desses preços, para mais ou para menos, conforme o caso.
d)
podem ser modificados por acordo entre as partes, para acrescer ou suprimir parcelas de obras de reforma até o limite de 25% do valor original contratado
e) não serão alterados na hipótese de sobrevirem fatos previsíveis, porém de consequências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do objeto ajustado, caso se trate de eventos seguráveis, extraordinários e extracontratuais.

3 Q702966 | Direito Administrativo, Cláusulas Exorbitantes e Equilíbrio Econômico Financeiro, Procurador Legislativo, Câmara de Mauá SP, VUNESP

O Procurador Legislativo “X” é instado a se manifestar sobre a possibilidade de serem constituídas empresas estatais, seja para a prestação de serviços públicos, seja para a exploração de atividade econômica, e estará correto ao afirmar que

a) as empresas estatais poderão ser criadas pela União, Estados-membros, Distrito Federal e Municípios, para a prestação de serviços públicos, sendo que, para a exploração de atividade econômica, os Estados-membros e os Municípios necessitarão de autorização da União.
b) a legislação infraconstitucional veda às empresas estatais a exploração de atividade econômica, mesmo atuando em defesa do interesse público, não havendo qualquer previsão na Constituição Federal.
c) as empresas estatais poderão ser criadas pela União, Estados-membros, Distrito Federal e Municípios, para a prestação de serviços públicos, sendo que, para a exploração de atividade econômica, somente a União poderá criar.
d) a Constituição Federal proíbe a criação de empresas estatais para a exploração de atividade econômica, mesmo atuando em defesa do interesse público.
e) a Constituição Federal expressamente concebe tal possibilidade, porém em qualquer caso, a empresa estatal sempre atuará em defesa do interesse público.

4 Q222613 | Direito Administrativo, Cláusulas Exorbitantes e Equilíbrio Econômico Financeiro, Procurador, PGE MT, FCC

Acerca da prestação de garantias para execução contratual, no âmbito das licitações e contratos administrativos, a Lei no 8.666/93 estabelece:

a) Nas obras, serviços e fornecimentos de grande vulto envolvendo alta complexidade técnica e riscos financeiros consideráveis, demonstrados por meio de parecer tecnicamente aprovado pela autoridade competente, o limite de garantia poderá ser elevado para até quinze por cento do valor do contrato.
b) Nos casos de contratos que importem na entrega de bens pela Administração, dos quais o contratado ficará depositário, ao valor da garantia deverá ser acrescido o valor desses bens.
c) É vedada a exigência de garantia por ocasião da participação na licitação, devendo a comprovação da qualificação econômico-financeira ser limitada a exigência de capital mínimo ou de patrimônio líquido mínimo.
d) Dentre as modalidades de garantia admitidas na lei, estão o penhor, a hipoteca e a anticrese.
e) A substituição da garantia é hipótese de alteração unilateral do contrato administrativo.

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