O Tribunal de Contas do Município deverá, à exceção das contas do Sr. Prefeito, julg...

Q162873 | Auditoria, Relatório de auditoria, Auditor, TCM RJ, FGV

O Tribunal de Contas do Município deverá, à exceção das contas do Sr. Prefeito, julgar os processos de contas (prestações e tomadas) encaminhados pelo Poder Executivo, sobre os quais emitirá parecer prévio. Ao julgá-los, deverá qualificá-los nas seguintes modalidades, consoante a Lei Municipal 289, de 1991, (Lei Orgânica do TCMRJ):

a) com ressalvas, sem ressalvas, adverso e com abstenção de opinião.
b) regular, regular com ressalvas e de irregularidade.
c) pleno, restritivo e de irregularidade.
d) limpo, com ressalvas, adverso e com abstenção de opinião.
e) limpo, modificado e qualificado.